Aviso Legal e Política de Privacidade

O Denunciei.com é uma plataforma digital operada pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL Notícias), destinada ao recebimento de denúncias jornalísticas de interesse público. A plataforma foi desenvolvida para permitir que qualquer pessoa comunique, de forma anônima e segura, fatos relacionados a corrupção, fraudes, irregularidades, abusos de poder e outras condutas de relevância jornalística.

O uso desta plataforma é voluntário e gratuito. Ao enviar uma denúncia, o usuário declara ter lido e compreendido integralmente os termos deste Aviso Legal.

O Denunciei.com é um canal jornalístico de recebimento de informações, não uma ouvidoria, canal de denúncias administrativas, órgão de controle ou serviço de proteção ao consumidor. As informações recebidas são analisadas exclusivamente sob critérios editoriais e jornalísticos.

Para denúncias de natureza criminal, administrativa ou trabalhista, o usuário deve procurar os órgãos competentes: Ministério Público, Polícia Civil ou Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) ou outros órgãos de fiscalização pertinentes.

Esta plataforma foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados são tratados exclusivamente para fins jornalísticos, nos termos do artigo 4º, inciso II, e do artigo 30 da LGPD, que reconhecem a atividade jornalística como hipótese de tratamento de dados sem necessidade de consentimento, desde que respeitados os princípios de finalidade, necessidade e proporcionalidade.

Esta plataforma opera em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nos termos do artigo 19 desta lei, o ICL Notícias, na qualidade de provedor de aplicações de internet, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O sigilo da fonte é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura ao jornalista o direito de manter em sigilo a identidade de suas fontes quando necessário ao exercício profissional. O ICL Notícias compromete-se a não revelar, sob nenhuma circunstância, a identidade ou qualquer informação que possa identificar o autor de uma denúncia recebida por esta plataforma, inclusive em face de solicitações extrajudiciais.

Em caso de ordem judicial determinando a revelação de informações, o ICL Notícias adotará todos os meios legais disponíveis para contestar a ordem e preservar o sigilo da fonte, nos limites da lei.

O conteúdo das denúncias recebidas pode ser processado por sistemas de inteligência artificial para fins de triagem editorial, extração de texto de documentos, transcrição de arquivos de áudio e análise preliminar de relevância jornalística. Esse processamento é realizado de forma automatizada e tem caráter auxiliar — as decisões editoriais finais são sempre tomadas por jornalistas humanos.

O processamento por IA é realizado em servidores seguros e não implica compartilhamento do conteúdo com terceiros não autorizados.

O ICL Notícias não tem como prever, controlar ou mitigar as consequências que o ato de denunciar pode ter para o usuário em seu ambiente pessoal, profissional ou jurídico. O ICL Notícias não presta assessoria jurídica e não assume responsabilidade por eventuais represálias, demissões, processos judiciais ou outros danos sofridos pelo usuário em decorrência do envio de uma denúncia.

Usuários que temerem represálias são fortemente encorajados a buscar orientação jurídica especializada antes de enviar informações sensíveis. Organizações como a Transparência Internacional Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) podem oferecer orientações adicionais.

Esta plataforma não é destinada a menores de 18 anos. O envio de denúncias por menores de idade deve ser realizado com o acompanhamento de um responsável legal.

O ICL Notícias reserva-se o direito de atualizar este Aviso Legal a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque na página inicial da plataforma por no mínimo 15 dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.